Termos e regras de uso
Versão preliminar, em revisão. Pode mudar antes do lançamento comercial.
1. O serviço
O enviar.app.br permite que escritórios de advocacia enviem a seus clientes um link para preencher formulários e anexar documentos, acompanhem o envio em um painel, emitam comprovantes de entrega e excluam os dados ao final do atendimento.
2. Contratação e acesso
- O serviço é destinado a advogados e escritórios com inscrição regular na OAB, conferida na contratação.
- O acesso ao painel é feito por um link pessoal, sem senha. O advogado é responsável por guardá-lo e deve pedir um novo link se suspeitar de vazamento; o anterior deixa de funcionar.
- Cada link de cliente pode ser substituído pelo advogado a qualquer momento.
3. Responsabilidades do escritório
- Como controlador dos dados de seus clientes, definir a finalidade e a base legal da coleta e informar o cliente sobre o tratamento.
- Pedir apenas os dados e documentos necessários ao atendimento.
- Baixar o que precisar guardar antes da exclusão definitiva, que é irreversível.
4. Regras de uso
- Formatos aceitos: PDF, JPG e PNG, com limite de tamanho por arquivo definido no plano.
- Cada plano tem um número máximo de coletas ativas simultâneas.
- É proibido usar o serviço para conteúdo ilícito, para coletar dados sem relação com o atendimento jurídico ou para tentar acessar dados de terceiros.
5. Status e suspensão
O acesso pode ser limitado (somente leitura ou sem novas coletas) ou suspenso em caso de inadimplência ou violação destes termos. Durante a suspensão, os links de coleta ficam indisponíveis, mas os dados não são apagados sem aviso.
6. Exclusão e protocolo
A exclusão definitiva apaga respostas, anexos e recibos do atendimento e gera um protocolo de encerramento, guardado para comprovação conforme a política de privacidade.
7. Disponibilidade
O serviço está em fase inicial e é oferecido sem garantia de disponibilidade contínua. Recomendamos manter cópia local dos documentos importantes.
8. Alterações
Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas aos escritórios ativos.